CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Este documento (“Termos de Uso”) representa o Contrato que é celebrado entre nós, a Autopass S.A. (“AUTOPASS”), inscrita no CNPJ 07.140.538/0001-40 e com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1327, 10 º andar – Ed. International Plaza II, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP, CEP 04543-011 e você, usuário pessoa física (“VOCÊ”), e que rege seu acesso e uso do aplicativo mobile “CITY+” (“APP”), do qual a Autopass é detentora de todos os direitos, disponibilizado para as plataformas Android e iOS.

 

CONCEITO DO APP.

 

O Aplicativo CITY+, o “APP”, foi concebido para facilitar sua vida cotidiana com a utilização do cartão de transporte CITY+, cartão de transporte desenvolvido pela AUTOPASS para o sistema de bilhetagem eletrônica do transporte coletivo urbano de passageiros operado pelo Grupo City.
Através do APP, é possível consultar saldo do seu cartão, o histórico de utilização, adquirir créditos eletrônicos, consultar locais de recarga dentre outras funcionalidades relacionadas que possam ser disponibilizadas a VOCÊ.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO. 

 

Ao acessar, criar e usar sua conta no APP (“CONTA APP”), VOCÊ DECLARA QUE LEU, ENTENDEU, CONCORDOU e ACEITOU, de consentimento livre e expresso, todas as disposições do presente Termos de Uso que regerá o seu relacionamento com a AUTOPASS, com validade e eficácia jurídica em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

 

VIGÊNCIA.

O presente Termos de Uso permanecerá vigente por todo o tempo em que VOCÊ mantiver uma conta ativa no APP.

 

ALTERAÇÕES NO TERMOS DE USO.

Poderemos atualizar este Termos de Uso a qualquer momento, a nosso exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, para adequá-lo às atualizações do APP e às condições, regras e conteúdo dos serviços disponibilizados.
As atualizações do Termos de Uso estarão disponíveis no próprio APP, cabendo a VOCÊ a responsabilidade de consultar e revisar frequentemente o presente Termos de Uso a fim de tomar ciência das referidas alterações.
Quaisquer atualizações do presente Termo de Uso entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no APP e, ao continuar a acessar ou usar o APP após a publicação das atualizações, VOCÊ manifesta sua concordância a elas.
Em caso de discordância com o presente Termos de Uso ou suas atualizações, VOCÊ não deverá utilizar o APP ou deverá cessar seu acesso e uso.

 

DO USUÁRIO.

Ao se cadastrar e criar uma conta no APP, a CONTA APP, VOCÊ se torna um usuário e terá acesso aos serviços nele disponibilizados segundo as regras e condições definidas dentro do APP.
Por razões de segurança, a criação da CONTA APP somente é permitida para maiores de 18 anos de idade.

 

CADASTRO.

Para ter acesso aos serviços disponibilizados pelo APP, VOCÊ deverá criar seu cadastro prestando as informações exigidas para sua correta identificação e que poderão ser submetidas à análise e aprovação a fim de evitar fraudes.

Ao realizar o seu cadastro, VOCÊ assume integralmente a responsabilidade, inclusive cível e criminal, pela exatidão e veracidade das informações que fornecer, as quais poderão ser verificadas a qualquer momento pela AUTOPASS, ou seus parceiros envolvidos no fornecimento dos serviços disponibilizados a VOCÊ, em base de dados de terceiros constituídas para tal finalidade, com quem poderão ser compartilhados seus dados pessoais.

A AUTOPASS, ou seus parceiros envolvidos no fornecimento dos serviços disponibilizados a VOCÊ, se reservam o direito de, a qualquer tempo, solicitar evidências para a verificação de sua identidade, inclusive por meio de dados biométricos, e, caso sejam verificadas inconsistências nas informações que VOCÊ prestou, poderemos não concluir o cadastramento em curso, negar funcionalidades do APP ou, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, ou até mesmo encerrar sua CONTA APP.

A verificação de sua identidade não deve ser considerada como certificação de regularidade das informações e não isenta VOCÊ da responsabilidade por eventual mau uso, não afastando a possibilidade de se realizar, sempre que necessário, novas verificações adicionais.

Em caso de ser detectada alguma anomalia que, na análise da AUTOPASS ou seus parceiros envolvidos no fornecimento de serviços disponibilizados a VOCÊ, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras do APP ou dos serviços a ele relacionados, bem como caso se verifique o descumprimento, por VOCÊ, de qualquer obrigação prevista no presente Termos de Uso, a AUTOPASS poderá impedir sua tentativa de realizar novos cadastros ou, ainda, inutilizar os já existentes.

 

ACESSO AO APP.

Efetuado o cadastro com sucesso, VOCÊ terá acesso aos serviços disponibilizados pelo APP por meio de conta pessoal e intransferível (a CONTA APP) acessível por meio login e senha, também de caráter pessoal e intransferível.

VOCÊ se compromete a não divulgar seu login ou senha para terceiros e nem permitir que terceiros acessem o APP por meio de sua conta pessoal, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço ou transações financeiras (“Transações”) que sejam efetivadas com o uso de seu login e senha, A QUAL RECOMENDAMOS SEJA ALTERADA PERIODICAMENTE.

 

CONTA APP.

Através da sua CONTA APP, VOCÊ poderá (i) consultar o saldo existente no seu Cartão CITY+, (ii) consultar seu histórico de utilização referente aos últimos 30 dias; (iii) adquirir créditos eletrônicos para recarga no Cartão CITY+; (iv) consultar locais físicos para a recarga do Cartão CITY+; (v) obter suporte para sua CONTA APP; (vi) utilizar ou adquirir outros serviços que eventualmente poderão ser disponibilizados a VOCÊ pela AUTOPASS ou seus parceiros dentro de sua CONTA APP.

A qualquer tempo e independentemente de aviso prévio a VOCÊ, a AUTOPASS, a seu exclusivo critério, poderá disponibilizar novos serviços ou suspender os aqueles já disponibilizados. Em nenhum caso assistirá a VOCÊ o direito ao recebimento a qualquer tipo de indenização em razão destes eventos.

 

DO FUNCIONAMENTO DO APP E DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS.

Depois de instalado o APP em seu dispositivo, realizado seu cadastro e criada sua CONTA APP, VOCÊ poderá navegar por ela e utilizar as funcionalidades que estiverem nele disponíveis no momento da sua utilização.
Para utilizar as funcionalidades relacionadas ao seu Cartão CITY+, como consulta de saldo e aquisição de créditos eletrônicos, por exemplo, VOCÊ deverá cadastrar o número de seu Cartão CITY+ dentro de sua CONTA APP.

Para a efetivação de Transações financeiras através de sua CONTA APP, VOCÊ será informado sobre os meios de pagamento disponíveis e, se o caso, VOCÊ poderá cadastrar os cartões de débito ou crédito que desejar utilizar como meio de pagamento. Neste processo, o APP poderá solicitar informações adicionais sobre VOCÊ para verificação de sua identidade, como sua biometria facial (selfie), e sobre o cartão cadastrado.

Tais informações serão processadas e a efetivação das Transações e/ou o cadastramento dos cartões de pagamento poderão ser negados, a exclusivo critério da AUTOPASS, de acordo com suas políticas de segurança próprias ou dos terceiros envolvidos no ecossistema de meio de pagamentos.

A inserção por VOCÊ de seus dados pessoais para pagamento importará sua inequívoca ciência acerca do objeto do serviço escolhido, do preço da Transação apresentado, bem como sua livre e expressa vontade de conclui-la nos referidos moldes. Efetivada a Transação, VOCÊ não poderá alegar qualquer tipo vício visando sua anulação posterior.

Caso VOCÊ não reconheça determinada Transação efetivada através de sua conta pessoal ou de seu cartão de crédito ou pré-pago, tal fato deverá ser imediatamente comunicado à AUTOPASS.

Em caso de cancelamento de uma Transação efetivada através do APP em virtude de VOCÊ alegar que não reconhece a transação efetivada pelo cartão escolhido como meio de pagamento (“chargeback”), a AUTOPASS se reserva o direito de cancelar os créditos adquiridos e impedir que eles sejam carregados dentro do cartão de transporte de destino.

Na hipótese de o chargeback se referir a créditos eletrônicos de transporte que já tenham sido efetivamente carregados dentro do cartão, a AUTOPASS se reserva o direito de cancelar o próprio Cartão City+ a fim de reaver os créditos objeto do chargeback, caso em que VOCÊ deverá solicitar uma nova via, a qual poderá estar sujeita à cobrança, para o qual somente serão transferidos os créditos que não tenham sido objeto do chargeback.

Independentemente de aviso prévio a VOCÊ, as funcionalidades do APP poderão sofrer mudanças ou limitações, tais como limites mínimo e máximo para a aquisição de créditos eletrônicos. Em todo caso, não assistirá a VOCÊ o direito ao recebimento a qualquer tipo de indenização.

 

PRIVACIDADE.

Para que VOCÊ possa se cadastrar no APP e criar sua CONTA APP, a AUTOPASS coletará, tratará e armazenará seus dados pessoais conforme Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais vigente, disponível no link: https://citymais.com.br/wp-content/uploads/2023/03/city-aviso-privacidade-protecao-dados.pdf.

Em tal documento VOCÊ pode consultar as formas de coleta e de armazenamento, as finalidades, os compartilhamentos, bem como informações sobre retenção, segurança dos dados pessoais e também sobre seus direitos e como titular de dados pessoais e a forma de exercê-los.

 

BLOQUEIO DA CONTA APP OU SUAS FUNCIONALIDADES.

Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Termos de Uso e nas regras específicas dos serviços disponibilizados dentro do APP, a AUTOPASS se reserva o direito de, temporariamente ou permanentemente, suspender, cancelar ou inativar a sua CONTA APP ou qualquer de suas funcionalidades, caso:

a) A sua identidade não possa ser provada ou qualquer informação fornecida esteja incorreta e não for corrigida quando solicitado pela AUTOPASS.
b) Acesse ou se utilize do APP para finalidades diversas daquelas previstas no presente Termos de Uso ou tome qualquer medida ou utilize qualquer dispositivo, software, auto discador ou rotina para interferir na atividade do APP ou operação da AUTOPASS.
c) Intente qualquer interferência ou tentativa de interferência na segurança da plataforma ou dos sistemas a ele atrelados, bem como de qualquer forma ameace o seu funcionamento.
d) Viole qualquer direito de propriedade intelectual da AUTOPASS ou, ainda, as proibições contidas neste Termos de Uso.
e) Infrinja leis, direitos de terceiros, política pública, costumes de moral e ética ou qualquer provisão contida neste Termos de Uso ou que agrida qualquer outra disposição ou instrução contida no APP.
f) A critério da AUTOPASS, seja VOCÊ considerado como tendo agido de má-fé ou de maneira fraudulenta no uso do APP.

 

ENCERRAMENTO DA CONTA APP.

A qualquer momento VOCÊ poderá solicitar o encerramento da sua CONTA APP mediante solicitação através de envio de email para atendimento@citymais.com.br, o que não importará no cancelamento do seu Cartão CITY+.

 

DA SEGURANÇA CONTRA OPERAÇÕES SUSPEITAS DE FRAUDE.

Ao aceitar o presente Termos de Uso, VOCÊ se declara ciente de que o APP conta com recursos de tecnologia de segurança para evitar Transações fraudulentas e eventuais danos à AUTOPASS ou a terceiros e mesmo a VOCÊ no caso de sua CONTA APP estar sendo utilizada por outras pessoas agindo de má-fé ou, ainda, de boa-fé.

Para evitar fraudes e o uso indevido, poderá a AUTOPASS, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, limitar o valor e o número de Transações em determinado período, bem como alterar quaisquer regras de negócio relativas aos serviços disponibilizados pelo APP.

Caso o APP identifique uma suspeita de uso indevido ou de fraude, segundo os parâmetros de mercado para o qual foi configurado, a AUTOPASS poderá, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, impedir sejam elas efetivadas ou, se o caso, cancelá-las, e suspender o seu acesso ao APP, sem prejuízo de quaisquer outras medidas de segurança que se façam necessárias para evitar danos a VOCÊ, a AUTOPASS e/ou à terceiros, sem que qualquer indenização lhe seja devida em razão de tal evento.

 

DAS RESPOSABILIDADES.

Prestamos nossos serviços com o máximo de diligência e técnica e nosso objetivo será sempre o de garantir a VOCÊ a melhor experiência e comodidade no uso do APP para facilitar sua vida cotidiana, mas não podemos prestar garantia de que o APP não apresentará falhas ou interrupções ou seja imune à corrupção, ataques, vírus, interferências, pirataria informática (hacking) ou quaisquer ataques de segurança, que serão considerados eventos de força maior, para todos os efeitos.

O acesso, uso e prestação dos serviços através do APP dependerá da sua conexão à rede de internet para a transmissão de dados, serviço este que deverá ser providenciado por VOCÊ em condições adequadas ao bom desempenho do APP.

Sendo assim, É DE SUA RESPONSABILIDADE GARANTIR UMA CONEXÃO CONTÍNUA E ESTÁVEL À INTERNET DURANTE A UTILIZAÇÃO DO APP, EVITANDO ÁREAS DE SOMBRA (SINAL FRACO). Não nos responsabilizaremos pela qualidade do serviço de conexão utilizado por VOCÊ ou por qualquer dano dela decorrentes enquanto da sua utilização do APP.

Da mesma forma, A AUTOPASS NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR EVENTUAIS DESCONTINUIDADES OU INTERRUPÇÕES DO APP OU POR QUALQUER DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS, seja por dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle da AUTOPASS ou de terceiro envolvido, ainda que provenientes de terceiros participantes do ecossistema de meios de pagamento, como empresas de adquirência, de gateways intermediários, agentes financeiros ou bancos, entre outros.

Embora façamos o possível para comunicá-lo sobre eventuais interrupções ou indisponibilidade do APP ou de alguns dos serviços nele disponibilizados, não garantimos que VOCÊ será previamente comunicado de tais eventos.

EM NENHUMA HIPÓTESE A AUTOPASS OU TERCEIROS ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERÃO RESPONSABILIZADOS PELA NÃO EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO RELACIONAMENTO EXISTENTE ENTRE VOCÊ E O EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, SEJA O CARTÃO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS CADASTRADOS COMO MEIO DE PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES.

VOCÊ SERÁ RESPONSÁVEL POR TODAS AS TRANSAÇÕES CONDUZIDAS ATRAVÉS DE SUA CONTA APP e deve dar pronto aviso à AUTOPASS, através de nossos canais de atendimento, no caso da perda de seus dados de acesso ou de qualquer suspeita ou efetivo uso ou acesso indevido à sua CONTA APP por terceiros.
Você se compromete a utilizar o APP de modo a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros ou de qualquer forma que possa vir a causar dano ou sobrecarregar, inutilizar ou impedir o seu regular funcionamento.

A AUTOPASS não será responsabilizada por quaisquer danos diretos ou indiretos eventualmente causados a VOCÊ ou a terceiros em razão da indisponibilidade dos serviços, do cancelamento de Transações ou do bloqueio ou cancelamento da CONTA APP em razão das medidas de segurança adotadas nos termos do item anterior “DA SEGURANÇA CONTRA OPERAÇÕES SUSPEITAS DE FRAUDE”.

Poderemos suspender ou encerrar quaisquer de nossos produtos e serviços prestados através do APP, temporária ou definitivamente, parcial ou totalmente, por razões técnicas ou qualquer outro motivo, sem informação prévia, não cabendo qualquer tipo de indenização a VOCÊ em razão de tais medidas.

 

DA LICENÇA DE USO DO APP.

Seu acesso ao APP e aos serviços nele disponibilizados se dá por meio de uma licença limitada, gratuita, pessoal, não exclusiva e não transferível que concedemos a VOCÊ para usar o APP conforme o disposto neste Termos de Uso. A natureza desta licença e seus limites permanecerão os mesmos em eventuais novas versões do APP.

Essa licença não pode ser utilizada para fins comerciais e poderá ser revogada a qualquer tempo e a exclusivo critério da AUTOPASS, independentemente de aviso prévio.

 

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.

A licença de uso concedida não importa na cessão a VOCÊ de qualquer propriedade intelectual e, ao concordar com o presente Termos de Uso, VOCÊ declara ter conhecimento de que todas as informações, marcas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudios, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados, código ou quaisquer outras informações que estão ou venham a ser incorporadas ao APP são de propriedade da AUTOPASS, do Grupo CITY ou de terceiros parceiros comerciais, e são protegidos pelas leis e tratados internacionais relacionados à proteção da propriedade intelectual.

A utilização ou reprodução não autorizada do conteúdo do APP sem a expressa autorização por escrito é estritamente proibida.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS.

As obrigações dispostas no presente Termos de Uso serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil e fica eleito Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação à utilização do APP e a prestação dos serviços nele oferecidos/contratados.

A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste Termos de Uso não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

Caso qualquer disposição deste Termos de Uso seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante de suas disposições.