Aviso de Privacidade da Autopass S.A.

Este Aviso de Privacidade tem como objetivo informar e dar a devida transparência a quem possa interessar sobre como são tratados os dados pessoais quando seus titulares interagem com os sites, aplicativos, serviços ou canais de atendimento oferecidos pela Autopass, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

 

De forma clara e objetiva, explicamos como os dados pessoais são coletados, utilizados, divulgados ou compartilhados. Também informamos quais seus direitos em relação a eles e como exercê-los.

 

Sobre a Autopass

 

A Autopass é uma empresa que atua com operação de serviços de sistemas de bilhetagem eletrônica para empresas e consórcios de transporte público de passageiros, fornecendo estrutura, equipamentos, hardwares, softwares e treinamentos para facilitar a mobilidade urbana de forma a permitir à população o pagamento das tarifas por meio de tecnologias como QRCode e cartões eletrônicos e gerenciamento de tais serviços, dentre outros, via aplicativos mobile.

 

Dessa forma, a Autopass se relaciona com os titulares de dados pessoais através dos sites e aplicativos que disponibiliza, bem como através da própria prestação dos serviços de bilhetagem por meio da emissão de QRCodes, cartões inteligentes de transporte, venda de créditos eletrônicos e quando os atende em seus canais de atendimento, tais como central telefônica, redes sociais, terminais de autoatendimento (ATMs) e rede de vendas credenciadas.


Definições

 

Neste Aviso de Privacidade, os seguintes termos terão os significados definidos abaixo:

 

Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD: órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709/2018, no território nacional.

 

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, especialmente relativas às finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;

 

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador e de acordo com as instruções e regras estabelecidas por meio de acordos contratuais e/ou operacionais;

 

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

 

Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

Terceiros: toda e qualquer pessoa física ou jurídica com quem seja necessário o relacionamento, como prestadores de serviços, fornecedores, consultores, parceiros comerciais ou entidades públicas.

 

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

 

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

Compartilhamento de dados:  comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

 

Cookies: Trata-se de um pequeno arquivo de texto que contém uma etiqueta de identificação exclusiva, que fica gravada no computador do internauta (usuário) e pode ser recuperada pelo site que a enviou durante a navegação. Neste arquivo, várias informações podem ser armazenadas, desde as páginas visitadas até dados técnicos, comportamentais e outros que possam identificar o usuário, podendo ser utilizados para funções técnicas de navegação, segurança, análise comportamental e/ou ações de marketing;


Aplicação do aviso e responsáveis pelo tratamento

 

Ao realizar seu pré-cadastro em nossos canais, cadastrar-se como usuário em nossas plataformas, solicitar ou fazer uso de nossos produtos ou serviços em nossos pontos de venda ou nos locais em que nossos produtos são aceitos, ou, ainda, requerer a concessão de benefícios legais ao seu empregador, instituição de ensino ou empresas concessionárias ligadas ao transporte público de passageiros em que a Autopass atua, você confia seus dados pessoais direta ou indiretamente à Autopass.

 

A Autopass S.A., situada à Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 10 º Andar, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP, Brasil, CEP 04543-011, atuará como controladora de dados pessoais por você confiados e que serão tratados principalmente para a finalidade de lhe prestar serviços de mobilidade e demais tratamentos correlatos, ou, ainda, para outras finalidades informadas neste Aviso de Privacidade.

 

Na recepção de dados compartilhados por seu empregador para a concessão do vale-transporte ou na distribuição de créditos eletrônicos para sistemas de bilhetagem geridos por terceiros, por exemplo, poderá ainda a Autopass atuar como operadora de dados pessoais, coletando e tratando seus dados pessoais em nome de tal empregador ou terceiro para viabilizar a entrega do benefício ou serviço intermediado.

 

Para tratar dos assuntos de privacidade e tratamento de seus dados pessoais, como receber reclamações e comunicações dos titulares ou mesmo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, atuará como Encarregado de Dados da Autopass, cargo conhecido também como DPO (Data Protection Officer), Marcos Braga Stahl, que poderá ser acessado através do e-mail privacidade@autopass.com.br.

 

Quais dados pessoais tratamos e para quais finalidades

 

Tratamos seus dados pessoais para propósitos legítimos, específicos e informados a você, de maneira compatível e adequada. Além disso, nos preocupamos em tratar dados que sejam necessários e em manter suas informações pelo tempo preciso ao cumprimento de nossos objetivos. Abaixo, esclarecemos as principais finalidades de tratamento e algumas informações utilizadas para seu alcance.

 

Possibilitar a emissão e utilização dos cartões de transporte e demais serviços: os dados pessoais dos titulares são utilizados com a finalidade de executar contrato ou cumprir diligências pré-contratuais para a prestação de serviços, incluindo as ações necessárias à sua identificação como destinatário dos serviços e à gestão e relacionamento, bem como para responder às suas dúvidas, questionamentos e sugestões. Para este fim, coletaremos e trataremos suas informações cadastrais (tais como nome, filiação, sexo, CPF, RG, data de nascimento, endereço, números de contato, email, nome e senha de login para acesso aos serviços e números de cartões de transporte que lhe forem atribuídos), dados comportamentais (por exemplo, registros de transação, dados de compra e uso, valores creditados e informações de geolocalização, trajeto e preferências) e dados financeiros (por exemplo, dados de cartão de pagamento, transações financeiras, saldos de crédito em cartão).

 

Cumprir obrigações legais ou regulatórias: os dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos usuários, tal como seus dados biométricos, são coletados ou tratados com a finalidade de atender a leis e regulamentos aplicáveis, a exemplo das Resoluções emitidas pelas Secretarias de Transporte e demais órgãos competentes ligados às prefeituras municipais ou governo do estado que podem determinar a coleta de biometria facial para fiscalização do uso de benefício tarifário no transporte público.

 

Prevenção à fraude: são também tratados dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos titulares, tal como seus dados biométricos, para a finalidade de prevenção à fraude nos processos de sua identificação e autenticação nos cadastros em nossos sistemas eletrônicos, como, por exemplo, em aplicativos mobile, garantindo a segurança da prestação de serviços.

 

Segurança: Em nome da segurança do titular e integridade dos serviços prestados pelos canais digitais, poderão ser coletadas e tratadas informações sobre aparelho, localização e utilização de dispositivos do titular, entre outras, para evitar, detectar e combater fraudes e atividades perigosas. Isso inclui o processamento dessas informações para identificar práticas ou padrões que indicam fraude ou risco de incidentes relacionados à segurança. Também pode incluir informações de terceiros. Em certos casos, esses incidentes podem levar à desativação ou cancelamento de uma operação por meio de decisão automatizada.

 

Exercer nossos direitos e/ou ações societárias: os dados pessoais cadastrais, comportamentais, financeiros e sensíveis dos titulares poderão ser utilizados para resposta a procedimentos legais, informações a autoridades fiscalizatórias e na defesa dos interesses dos controladores em procedimentos administrativos, judiciais e/ou arbitrais. Também poderão ser tratados em circunstâncias de transações societárias.

 

Pesquisas e desenvolvimento: Os dados pessoais cadastrais, de acesso, de utilização, dados comportamentais e financeiros dos usuários poderão ser tratados visando a realização de testes, pesquisas e análises para o desenvolvimento e melhoria dos produtos e serviços fornecidos. Tais dados também são compartilhados com o ente fiscalizador do serviço público prestado pela Autopass para tratamento por ele conforme base legal respectiva.

 

Publicidade: seus dados pessoais cadastrais, comportamentais e financeiros poderão ser utilizados para o oferecimento de produtos e serviços, por meio de promoções, divulgações e campanhas publicitárias, sempre de maneira proporcional e de acordo com o que entendemos que seja de sua legítima expectativa, garantida sempre a facilitação ao direito de oposição.

 

Como coletamos seus dados pessoais

 

Seus dados pessoais podem ter nos sido fornecidos diretamente por você, por terceiros, coletados de forma automática ou serem provenientes de bases públicas.

 

Dados fornecidos por você: durante toda a sua relação com a Autopass e seus serviços, você voluntariamente gera e/ou nos disponibiliza informações a seu respeito, por exemplo, com seu histórico de utilização de serviços, nos contata por meio dos canais disponíveis, ou quando se cadastra para viabilizar a compra e utilização de nossos serviços e produtos ou, ainda, para a emissão do cartão pessoal de transporte.

 

Dados fornecidos por terceiros: em situações específicas, é possível que recebamos dados pessoais através de terceiros, por exemplo, por seu empregador, para a concessão do benefício de Vale-Transporte, ou por empresas ou órgãos fiscalizadores do serviço perante as quais você se cadastra para o recebimento do benefício de gratuidade ou meia-tarifa no transporte público em razão de idade, condição de estudante ou professor ou por portar algum tipo de deficiência amparada por lei. Poderão também ser recebidos de terceiros dados pessoais financeiros (por exemplo, da SERASA) para a finalidade de proteção ao crédito em avaliação à elegibilidade do titular a determinados produtos ofertados pela Autopass em conjunto com seus parceiros comerciais.

 

Dados disponíveis publicamente: podemos coletar dados disponíveis em bases públicas para finalidades de validação de identidade, como Receita Federal, SERPRO e Secretaria da Fazenda.

 

Dados coletados automaticamente: podemos coletar dados sobre os aparelhos que você usa para acessar os nossos serviços, inclusive modelos de hardware, endereço IP do aparelho, sistemas operacionais e versões, software, nomes e versões de arquivos, idioma de preferência, identificadores únicos do aparelho, identificadores de publicidade, números de série, dados de movimento do aparelho e dados da rede móvel. Ainda, ao navegar no website da Autopass ou de seus produtos, são coletados também seus registros de interações, telas acessadas, Session ID e Cookies. Caso você possua algum benefício legal de caráter pessoal ligada ao transporte público, seus dados biométricos poderão ser automaticamente coletados dentro do transporte público para verificação de sua identidade e uso correto do benefício.

 

Dados de crianças e adolescentes

 

A Autopass coleta dados de Crianças e Adolescentes (informações cadastrais) sempre no melhor interesse desses e visando a prestação de seus serviços essenciais ligados ao transporte público e ao reconhecimento dos benefícios legais de isenção ou desconto na respectiva tarifa.

 

Na coleta e tratamento dos dados pessoais de Crianças a Autopass envidará esforços para captar e formalizar, considerando as tecnologias disponíveis, o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal ou garantir que tal providência tenha sido realizada pelos terceiros que compartilham os dados pessoais com a Autopass.

 

Coleta e Tratamento de dados pessoais sem consentimento

 

A Autopass coleta e trata dados sem a obtenção do consentimento apenas nas hipóteses previstas em lei, tais como:

 

•    Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Autopass;

•    Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados, a seu pedido;

•    Quando necessário para atender aos legítimos interesses da Autopass, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;

•    Registros obrigatórios conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);

•    Legítimo Interesse da Autopass para processos de segurança, investigação corporativa e prevenção a fraudes.

 

Cookies

 

Cookies são pequenos arquivos de texto colocados em seu computador ou dispositivo por sites que você visita. Eles são amplamente utilizados para fazer os sites e aplicativos funcionarem ou funcionarem com mais eficiência, bem como para fornecer informações aos proprietários de tais sites e aplicativos.

 

Quando visita as nossas Plataformas Digitais, podemos guardar ou recolher informações no seu navegador, principalmente sob a forma de cookies e tecnologias de rastreio semelhantes ("Cookies"). Podemos utilizar os nossos próprios Cookies (Cookies próprios) ou permitir que os nossos parceiros e prestadores de serviços utilizem seus próprios Cookies (Cookies de terceiros) e recolham informações.

 

As informações podem ser sobre si, as suas preferências ou o seu dispositivo e é utilizada principalmente para medir a utilização e o tráfego do sítio Web, analisar o desempenho das nossas Plataformas Digitais, criar um perfil sobre si, personalizar a sua experiência e o conteúdo que lhe é oferecido, realizar determinadas atividades de marketing e publicidade, o que inclui adaptar o marketing aos seus interesses, bem como medir o desempenho dos anúncios.

 

As principais finalidades para as quais utilizamos os Cookies são:

•    Autenticar os usuários nas plataformas da Autopass;

•    Lembrar preferências e configurações de usuários;

•    Determinar a popularidade de um conteúdo;

•    Divulgar e medir a efetividade de campanhas de marketing;

•    Entendimento geral dos comportamentos online e dos interesses das pessoas que interagem com nossos serviços;

•    Permitir que outras entidades forneçam serviços de medição e análise para nós, que façam a divulgação de marketing em nosso nome na Internet e que monitorem e relatem o desempenho desse marketing. Essas entidades podem usar cookies, web beacons, SDKs e outras tecnologias para identificar seu aparelho quando você visitar nosso site e usar nossos serviços, bem como quando você visitar outros sites e serviços online.

Como respeitamos o seu direito à privacidade, você pode optar por não permitir algumas categorias de Cookies que realizam determinadas funções, desde que não se trate de Cookies necessário.

Os Cookies necessários são aqueles que permitem a funcionalidade central da plataforma, como segurança, gerenciamento de rede, acessibilidade ou mesmo lembrar suas preferências de permissão de cookies. Os Cookies necessários não podem ser desabilitados dentro das plataformas da Autopass.

Se você realmente pretender desabilitar os Cookies necessários, você deverá desabilitá-los alterando as configurações do seu navegador ou dispositivo que podem conter tal funcionalidade, mas isso pode afetar o correto funcionamento da plataforma.

Quanto as demais categorias de Cookies, em respeito à sua privacidade, você poderá optar por desabilitá-los ou gerenciá-los dentro de nossas plataformas clicando na “Barra de Privacidade” disponível na parte inferior da tela de nossos sites.

 

Com quem compartilhamos seus dados pessoais

 

Para o alcance das finalidades informadas neste Aviso, por vezes é necessário o compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros. Nestas circunstâncias, adotamos as medidas necessárias para assegurar a limitação das finalidades e a segurança esperada para o tratamento.

Seguem alguns cenários de compartilhamento:

 

Prestadores de serviços e parceiros de negócio: podem ser transmitidos dados a fornecedores, consultores, firmas de pesquisa, parceiros publicitários e outros prestadores de serviço ou parceiros de negócios, o que normalmente se dará de forma que não seja possível realizar sua exata identificação. Por exemplo, fornecedores de serviços de armazenamento de dados em nuvem, fornecedores dos sistemas de processamento necessários à prestação dos serviços, fornecedores de suporte, publicitários parceiros e fornecedores de plataformas de marketing, fornecedores de análises de dados, consultores, advogados, contadores e outros prestadores de serviços profissionais ou ainda terceiros para a viabilização de novos negócios, respeitados os limites legais. Na contratação de serviços geridos por terceiros através de nossas plataformas, poderão ser compartilhados os dados pessoais que você fornecer para tal finalidade.

 

Subsidiárias, afiliadas ou empresas do grupo econômico: compartilhamos suas informações com nossas subsidiárias, afiliadas e empresas do grupo econômico para nos ajudar a oferecer os serviços e processar dados em nosso nome.

 

Autoridades públicas: para o cumprimento da lei, regulamento ou ordem judicial; para responder a solicitações de informação feitas por órgãos reguladores e demais autoridades públicas; para fazer cumprir e/ou proteger propriedade ou direitos dos controladores, para investigar fraudes e ajudar a prevenir ameaças de segurança, inclusive da informação, ou outras atividades criminosas ou maliciosas; ou proteger os interesses legítimos de terceiros.

 

Transferência internacional: poderão ser armazenados dados pessoais em servidores localizados no Brasil, bem como em servidores na nuvem (cloud computing), que ficam armazenados fora do Brasil. Essa transferência pode incluir leis de proteção de Dados Pessoais que variam de um país para o outro e, em tais casos, adotaremos as medidas necessárias para assegurar a existência de garantias adequadas para a proteção dos dados pessoais de acordo com a lei de proteção de dados aplicável.

 

Por quanto tempo tratamos seus dados pessoais

 

Durante o período em que você for considerado um usuário ativo com relação aos nossos serviços, seus dados permanecerão sendo tratados por nós de acordo com a respectiva base legal que fundamenta o tratamento.

 

A partir do momento em que você cancelar os produtos e serviços fornecidos, limitaremos o tratamento de seus dados ao mínimo necessário, mantendo-os em nossas bases de dados por um período adicional para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou para o exercício regular de direitos dos controladores de com a legislação vigente.

 

Nestes casos, os dados só permanecerão armazenados pelo prazo necessário, respeitando as bases legais que justifiquem a retenção por prazo determinado.

 

Como protegemos seus dados pessoais

 

Por todo o período em que seus dados pessoais estiverem conosco, eles serão mantidos em ambiente seguro e controlado.

 

A Autopass adota políticas e protocolos de segurança da informação consistentes para a garantia de que seus dados pessoais terão a confidencialidade, disponibilidade e integridade protegidas.

 

Além de medidas organizacionais e de governança, adotamos outras de natureza técnica, que garantem segurança aos seus dados pessoais. Como exemplo de algumas medidas que tomamos, estão mecanismos de criptografia, tais como SSL (Secure Socket Layer) e TLS (Transport Layer Security); controle estrito do tratamento de dados pessoais, incluindo acesso protegido por senha; mecanismos de autenticação de acesso, que asseguram a individualização dos registros.

 

Quais seus direitos sobre os dados pessoais tratados pela Autopass

 

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece direitos dos titulares na relação de tratamento de seus dados pessoais. São eles:

 

•    Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.

•    Acesso aos dados pessoais tratados.

•    Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados: respeitadas as limitações por exigência legal para manutenção de histórico, seus dados poderão ser corrigidos. Conforme o tratamento dado aos mesmos poderá ser necessário o fornecimento de documentação que baseie a atualização, completude ou correção.

•    Anonimização: Transformação do dado pessoal que impeça a identificação do titular, quando esta não for necessária.

•    Bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

•    Informação das entidades públicas e privadas com as quais realizamos o uso compartilhado de dados.

•    Revogação de consentimento, possibilidade de não fornecimento e exclusão de dados pessoais. Ao ser solicitado o consentimento para coleta e tratamento dos dados, serão informadas as consequências do não consentimento.

•    Revisão de decisões automatizadas.

•    Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

•  Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na lei.

 

Como entrar em contato com o controlador

 

Estão disponíveis canais exclusivos para que você possa solicitar o exercício de qualquer dos direitos indicados.

 

O exercício de seus direitos deve ser realizado perante o Encarregado nomeado pela Autopass, o qual pode ser consultado no site da Autopass na internet.

 

Para consultar os dados do Encarregado e exercer seus direitos como titular de dados, você deverá clicar em “Opções e Privacidade” na barra de privacidade disponível na parte inferior dos sites geridos pela Autopass.

 

Para consultar os dados do Encarregado, basta clicar em “Contatos de Privacidade”. Para exercer seus direitos, você deverá utilizar a aba “Seus Direitos e Solicitações”, caso em que poderemos requisitar dados pessoais e dados pessoais sensíveis para aferir sua identidade e evitar, desse modo, que solicitação sobre seus dados sejam realizados por terceiros.

 

Requisições que envolvam dados pessoais de outros titulares não serão atendidas, exceto mediante procuração, poder parental ou outra hipótese que autorize o exercício do direito de outro titular por você.

Em situações específicas, é possível que seu pedido tenha uma resposta negativa. Nestes casos, explicaremos os motivos que justificaram o não atendimento de sua solicitação.

 

Atualização deste aviso de privacidade

 

Este Aviso poderá ser alterado a qualquer momento, pois buscamos garantir a transparência a você, titular dos dados pessoais. Por favor, verifique este documento periodicamente para se atualizar sobre mudanças.

 

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