O presente documento (“Termo de Cancelamento”) representa o encerramento da utilização do Cartão TOP Puro Transporte (“TOP”) gerenciado pela Autopass S.A. (“AUTOPASS”), inscrita no CNPJ 07.140.538/0001-40 e com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1327, 10 º andar – Ed. International Plaza II, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP, CEP 04543-011 e adquirido por você, usuário pessoa física (“VOCÊ”).

Por este instrumento, as partes acima identificadas resolvem encerrar a utilização do Cartão TOP Puro Transporte em epígrafe e estabelecer de forma clara e transparente as seguintes condições, conforme o que segue:

Cartão TOP Puro Transporte

O Cartão TOP Puro Transporte (“TOP”), têm validade no sistema de transporte coletivo por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, bem como nos trilhos e em outros sistemas de transporte do tipo urbano, ou equivalente, que tenham aderido às regras do TOP.

Cada cartão, observado as devidas regras de utilização conforme previsto em www.boradetop.com.br, estará programado para receber carga de créditos eletrônicos, previamente adquiridos pelo usuário, por seu empregador, no caso do vale-transporte, ou por empresa credenciada, de forma individual e pessoal e em valor situado dentro dos limites mínimo e máximo fixados periodicamente.

Da vigência da utilização do Cartão TOP Puro Transporte

No momento em que VOCÊ adquiriu o Cartão TOP Puro Transporte é concedido o aceite expresso e as regras da sua utilização.

O aceite concedido no momento da aquisição do TOP é válido e vigente até o presente momento em que VOCÊ decide de livre e espontânea vontade em não utilizar mais os serviços do TOP que lhe foram concedidos, após manifestar seu interesse em encerrar e cancelar o seu TOP, o aceite concedido deixará de vigorar

Da solicitação de encerramento

A solicitação do encerramento/cancelamento do seu TOP será concretizada no momento em VOCÊ conceder o pleno aceite ao presente Termo de Cancelamento.

Todavia, ressaltamos que não importará no cancelamento da sua Conta no Aplicativo TOP, onde deverá ser requerido expressamente.

Ou seja, o encerramento do seu CARTÃO TOP PURO TRANSPORTE NÃO IMPLICARÁ, AUTOMATICAMENTE, NO CANCELAMENTO DE TODOS OS SERVIÇOS ATRELADOS OU GERENCIADOS PELA AUTOPASS (COMO A CONTA DIGITAL OU CARTÃO DE CRÉDITO TOP), OS QUAIS POSSUEM REGRAS PRÓPRIAS DE CANCELAMENTO.

Dos dados pessoais

Com o encerramento do TOP, seus dados pessoais e de transação permanecerão armazenados para registro das operações realizadas e resgate dos créditos não utilizados para o caso de reativação do TOP.

A partir do momento em que o VOCÊ deseje cancelar seu TOP, seus dados poderão ser mantidos de acordo com a legislação vigente e por um período adicional para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou para o exercício regular de direitos dos controladores.

Das hipóteses do não encerramento do Cartão TOP Puro Transporte

Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Termo de Cancelamento, a Autopass reserva o direito de analisar o pedido de encerramento e conceder temporariamente ou permanentemente, suspender, cancelar ou inativar a seu cartão TOP, ou qualquer de suas funcionalidades, caso:

a) A sua identidade não possa ser provada ou qualquer informação fornecida esteja incorreta e não for corrigida quando solicitado pela AUTOPASS.

b) Infrinja leis, direitos de terceiros, política pública, costumes de moral e ética ou qualquer provisão contida em www.boradetop.com.br.

c) A critério da AUTOPASS, seja VOCÊ considerado como tendo agido de má-fé ou de maneira fraudulenta no uso do APP.

Da reativação do seu Cartão TOP Puro Transporte

A qualquer momento VOCÊ poderá solicitar a emissão de um novo Cartão TOP Puro Transporte. Todavia, deverá criar seu cadastro novamente prestando as informações exigidas para sua correta identificação e que poderão ser submetidas à análise e aprovação.

Ao realizar o seu cadastro, VOCÊ assume integralmente a responsabilidade, inclusive cível e criminal, pela exatidão e veracidade das informações que fornecer, as quais poderão ser verificadas a qualquer momento pela AUTOPASS em base de dados de terceiros constituídas para tal finalidade, com quem compartilharemos seus dados pessoais.

Das disposições gerais

As previsões dispostas no presente Termos de Cancelamento são regidas pelas leis da República Federativa do Brasil e fica eleito Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação à utilização do APP e a prestação dos serviços nele oferecidos/contratados.

A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste Termos de Cancelamento não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.