O presente documento (“Termo de Cancelamento”) representa o encerramento do Contrato celebrado entre nós, Autopass S.A. (“AUTOPASS”), inscrita no CNPJ 07.140.538/0001-40 e com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1327, 10 º andar – Ed. International Plaza II, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP, CEP 04543-011 e você, usuário pessoa física (“VOCÊ”) que contratou os nossos serviços e que foram oferecidos através do Aplicativo TOP (“APP”), do qual a Autopass é detentora de todos os direitos, disponibilizado para as plataformas Android e iOS.

Por este instrumento, as partes acima identificadas resolvem registrar o encerramento do Contrato em epígrafe e estabelecer de forma clara e transparente as seguintes condições, conforme o que segue:

Aplicativo TOP

O Aplicativo TOP (“APP”), possui como principal objetivo facilitar sua vida cotidiana com a disponibilização dos produtos TOP, onde além de ofertar suas principais funcionalidades voltadas para a mobilidade urbana, também oferece experiências concedidas através de seus parceiros.

Da vigência do aceite dos Termos de Uso

No momento em que VOCÊ aceitou os Termos de Uso para criação da sua conta no APP, foi confirmado e declarado que você LEU, ENTENDEU E CONCORDOU com todas as cláusulas contratuais estabelecidas.

O aceite ao Termo de Uso do APP é válido e vigente até o presente momento em que VOCÊ decide de livre e espontânea vontade em não utilizar mais os serviços do APP que lhe foram concedidos, após manifestar seu interesse em encerrar sua conta no APP, o aceite concedido deixará de vigorar.

Da solicitação de encerramento

A solicitação do encerramento da sua conta através no próprio APP será concretizada no momento em VOCÊ conceder o pleno aceite ao presente Termo de Cancelamento.

Todavia, ressaltamos que não importará no cancelamento dos bilhetes digitais QRCode adquiridos através dele ou no encerramento da Conta Digital Top ou do Cartão Top.

Ou seja, o encerramento da CONTA APP NÃO IMPLICARÁ, AUTOMATICAMENTE, NO CANCELAMENTO DE TODOS OS SERVIÇOS ATRELADOS OU GERENCIADOS PELA CONTA APP (COMO A CONTA DIGITAL OU CARTÃO DE CRÉDITO TOP), OS QUAIS POSSUEM REGRAS PRÓPRIAS DE CANCELAMENTO, COMO O PRÓPRIO CARTÃO TOP, QUE PERMANECERÁ ATIVO.

Dos dados pessoais

Com o encerramento da CONTA APP, seus dados pessoais e de transação permanecerão armazenados para registro das operações realizadas e resgate dos bilhetes digitais QRCode não utilizados para o caso de reativação da CONTA APP.

A partir do momento em que o VOCÊ deseje cancelar sua conta no APP, seus dados poderão ser mantidos de acordo com a legislação vigente e por um período adicional para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou para o exercício regular de direitos dos controladores.

Para o encerramento da Conta Digital TOP ou do Cartão TOP, seja ele somente transporte ou híbrido (com funções financeiras), deverão ser observados os respectivos contratos e condições específicas.

Caso o VOCÊ utilize do APP para contratar ou gerenciar serviços financeiros ligados ao Cartão TOP híbrido (funções de transporte e financeiras em um mesmo cartão), os quais são prestados pela instituição financeira parceira da Autopass, a PEFISA S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento (“Pefisa”), os dados pessoais envolvidos na referida contratação ou no gerenciamento de tais serviços financeiros são coletados diretamente pela Pefisa, que funcionará como Controladora de tais dados pessoais e que os tratará conforme Política de Privacidade própria.

Enquanto lhe forem prestados serviços pela Autopass e Pefisa em conjunto em razão do APP ou do Cartão TOP híbrido de que for titular, a atualização de seus dados pessoais perante uma delas será compartilhada com a outra para garantir que permaneçam sempre corretos, funcionando ambas as empresas como co-controladoras de tais dados pessoais.

Das hipóteses do não encerramento do Aplicativo TOP

Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Termo de Cancelamento, a Autopass reserva o direito de analisar o pedido de encerramento e conceder temporariamente ou permanentemente, suspender, cancelar ou inativar a sua CONTA APP, ou qualquer de suas funcionalidades, caso:

a) A sua identidade não possa ser provada ou qualquer informação fornecida esteja incorreta e não for corrigida quando solicitado pela AUTOPASS.

b) Acesse ou se utilize do APP para finalidades diversas daquelas previstas no Termos de Uso ou tome qualquer medida ou utilize qualquer dispositivo, software, auto discador ou rotina para interferir na atividade do APP ou operação da AUTOPASS, PEFISA ou qualquer terceiro envolvido nas funcionalidades do APP, bem como em suas ofertas, informações, contas ou bancos de dados.

c) Intente qualquer interferência ou tentativa de interferência na segurança da plataforma TOP ou dos sistemas a ele atrelados, bem como de qualquer forma ameace o seu funcionamento.

d) Viole qualquer direito de propriedade intelectual da AUTOPASS, PEFISA ou de terceiros envolvidos no APP ou, ainda, as proibições contidas no Termos de Uso os previstos na legislação brasileira.

e) Infrinja leis, direitos de terceiros, política pública, costumes de moral e ética ou qualquer provisão contida nos Termos de Uso e na Política de Privacidade do APP ou de terceiros com ela relacionados ou, ainda, que agrida qualquer outra disposição ou instrução contida no APP.

f) A critério da AUTOPASS, seja VOCÊ considerado como tendo agido de má-fé ou de maneira fraudulenta no uso do APP.

Da reativação da sua Conta no App TOP

A qualquer momento VOCÊ poderá reativar a sua Conta APP. Todavia, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento para proceder com a reativação do seu cadastro, prestando novamente as informações exigidas para sua correta e legítima identificação, observado que tais informações poderão ser submetidas à análise e aprovação.

Se preferir, VOCÊ também pode permitir que tais informações sejam coletadas automaticamente a partir de outros aplicativos de propriedade da Autopass ou de terceiros, como redes sociais, se tais funcionalidades estiverem disponíveis a VOCÊ no momento do cadastro.

Ao realizar o seu cadastro, VOCÊ assume integralmente a responsabilidade, inclusive cível e criminal, pela exatidão e veracidade das informações que fornecer, as quais poderão ser verificadas a qualquer momento pela AUTOPASS em base de dados de terceiros constituídas para tal finalidade, com quem compartilharemos seus dados pessoais.

Das disposições gerais

As previsões dispostas no presente Termos de Cancelamento são regidas pelas leis da República Federativa do Brasil e fica eleito Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação à utilização do APP e a prestação dos serviços nele oferecidos/contratados.

A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste Termos de Cancelamento não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.