Este documento (“Termos de Uso”) representa o Contrato que é celebrado entre nós, a Autopass S.A. (“AUTOPASS”), inscrita no CNPJ 07.140.538/0001-40 e com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1327, 10 º andar – Ed. International Plaza II, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP, CEP 04543-011 e você, usuário pessoa física (“VOCÊ”) que contrata os serviços oferecidos através do aplicativo TOP (“APP”), do qual a Autopass é detentora de todos os direitos, disponibilizado para as plataformas Android e iOS.

CONCEITO DO APP.

O Aplicativo TOP, o “APP”, foi concebido para facilitar sua vida cotidiana com a utilização dos produtos TOP, podendo, através do APP:

(i) Solicitar, ativar e/ou gerenciar as funcionalidades do Cartão TOP, que permite a VOCÊ o pagamento de passagens no transporte público em que a AUTOPASS atua, por meio de créditos eletrônicos de transporte;

(ii) ativar e/ou gerenciar, quando tiver sido contratado por VOCÊ, o Cartão de Crédito TOP, podendo verificar histórico de utilização, consultar limites e outras opções disponibilizadas;

(iii) ativar e/ou gerenciar, quando tiver sido contratado por Você, a Conta Digital TOP, podendo verificar histórico de utilização, saldos e outros serviços disponibilizados.

(iv) adquirir créditos eletrônicos para o Cartão TOP e bilhetes digitais de passagem QRCode TOP que são aceitos como meio de pagamento em diversos modais da Região Metropolitana de São Paulo (regulamento disponível em boradetop.com.br);

 

Além das principais funcionalidades acima mencionadas para as quais o APP foi concebido, o APP também poderá disponibilizar a VOCÊ, a exclusivo critério da AUTOPASS ou seus parceiros envolvidos, serviços acessórios àqueles para melhorar sua experiência em mobilidade urbana e na aquisição de bens e serviços do seu cotidiano, que poderão também ser encerrados, a qualquer tempo e a exclusivo critério delas, independentemente de aviso a VOCÊ.

Tais serviços acessórios poderão ser prestados por meio de integração com serviços de terceiros, como, por exemplo, aquisição de créditos de telefonia e de créditos eletrônicos de transporte de outras empresas de bilhetagem eletrônica, oferta de descontos em estabelecimentos parceiros do Cartão TOP, consulta de pontos de ônibus e itinerário, canal para denúncia de vandalismo, assédio ou roubo no transporte público, dentre outros serviços que agregarão maior valor à sua experiência como cliente do Cartão TOP.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO.

Ao aceitar o presente Termos de Uso e criar sua conta no APP (“CONTA APP”), VOCÊ DECLARA QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDOU com todas as cláusulas que regerão o relacionamento contratual entre VOCÊ e a AUTOPASS para a utilização dos serviços disponibilizados no APP e a contratação dos produtos TOP, contrato este que tem validade e eficácia jurídica em conformidade com a legislação brasileira aplicável. Caso não concorde com o presente Termos de Uso, não use ou crie sua Conta no APP.

 

VIGÊNCIA.

 

O presente Termos de Uso permanecerá vigente por todo o tempo em que VOCÊ mantiver uma conta ativa no APP.

 

ALTERAÇÕES NO TERMOS DE USO.

 

Poderemos atualizar este Termos de Uso a qualquer momento, a nosso exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, para adequá-lo às atualizações do APP e às condições, regras e conteúdo dos serviços ofertados.

As atualizações do Termos de Uso estarão disponíveis em nosso site (www.boradetop.com.br) e no próprio APP, cabendo a Você a responsabilidade de consultar e revisar frequentemente o presente Termos de Uso a fim de tomar ciência das referidas alterações.

 

Ao continuar a acessar ou usar o APP após a publicação das alterações do presente Termos de Uso, VOCÊ reafirma sua concordância a elas.

 

Caso deixe de concordar com o presente Termos de Uso ou com qualquer uma de suas atualizações posteriores, VOCÊ deverá cessar o uso do APP ou encerrar sua CONTA APP, O QUE NÃO IMPLICARÁ, AUTOMATICAMENTE, NO CANCELAMENTO DE TODOS OS SERVIÇOS A ELE ATRELADOS OU GERENCIADOS, OS QUAIS POSSUEM REGRAS PRÓPRIAS DE CANCELAMENTO, COMO O PRÓPRIO CARTÃO TOP, QUE PERMANECERÁ ATIVO.

 

USUÁRIO.

Ao se cadastrar e criar uma conta no App, a CONTA APP, VOCÊ se torna um usuário e terá acesso aos serviços oferecidos por nós e nossos parceiros segundo as regras e condições definidas dentro do APP e de acordo com os produtos e serviços escolhidos por VOCÊ.

CASO VOCÊ NÃO TENHA 18 ANOS DE IDADE COMPLETOS, VOCÊ SOMENTE SE COMPROMETE A CONCLUIR SEU CADASTRO SOB A SUPERVISÃO DE UM DOS SEUS PAIS OU DO RESPONSÁVEL LEGAL E DESDE QUE ESTES CONCORDEM TAMBÉM COM PRESENTE TERMOS DE USO, e, caso for menor de 16 anos, poderemos exigir a autorização expressa de seus pais ou responsável legal.

Em todo caso, se VOCÊ não tiver 18 anos de idade completos, poderemos limitar seu acesso ao APP a serviços e funcionalidades específicas ligadas à mobilidade. Os produtos financeiros serão limitados aos titulares que tenham pelo menos 18 anos de idade completos.

 

CADASTRO.

Para ter acesso aos serviços disponibilizados pelo APP, VOCÊ deverá criar seu cadastro prestando as informações exigidas para sua correta identificação e que poderão ser submetidas à análise e aprovação. Se preferir, VOCÊ também pode permitir que tais informações sejam coletadas automaticamente a partir de outros aplicativos de propriedade da Autopass ou de terceiros, como redes sociais, se tais funcionalidades estiverem disponíveis a VOCÊ no momento do cadastro.

Ao realizar o seu cadastro, VOCÊ assume integralmente a responsabilidade, inclusive cível e criminal, pela exatidão e veracidade das informações que fornecer, as quais poderão ser verificadas a qualquer momento pela AUTOPASS em base de dados de terceiros constituídas para tal finalidade, com quem compartilharemos seus dados pessoais.

A AUTOPASS se reserva o direito de, a qualquer tempo, solicitarem evidências para a verificação de sua identidade, inclusive por meio de dados biométricos, e, caso verifiquemos inconsistências nas informações que VOCÊ prestou, poderemos não concluir o cadastramento em curso, negar funcionalidades do Cartão TOP ou, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, ou até mesmo encerrar sua CONTA APP.

A verificação de sua identidade não deve ser considerada como certificação de regularidade das informações e não isenta VOCÊ da responsabilidade por eventual mau uso, não afastando a possibilidade de se realizar, sempre que necessário, novas verificações adicionais.

Em caso de ser detectada alguma anomalia que, na análise da AUTOPASS, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras do APP ou dos serviços a ele relacionados, bem como caso se verifique o descumprimento, por VOCÊ, de qualquer obrigação prevista no presente Termos de Uso, a AUTOPASS poderá impedir sua tentativa de realizar novos cadastros ou, ainda, inutilizar os já existentes.

 

ACESSO AO APP.

 

Efetuado o cadastro com sucesso, VOCÊ terá acesso aos serviços disponibilizados pelo APP por meio de conta pessoal e intransferível (a CONTA APP) acessível por meio login e senha, também de caráter pessoal e intransferível.

VOCÊ se compromete a não divulgar seu login ou senha para terceiros e nem permitir que terceiros acessem o APP por meio de sua conta pessoal, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço ou transações financeiras (“Transações”) que sejam efetivadas com o uso de seu login e senha, a qual recomendamos seja alterada periodicamente.

 

CONTA APP.

Através da sua CONTA APP, VOCÊ poderá acessar diversos serviços ligados à mobilidade urbana prestados pela AUTOPASS, serviço tais como a compra de créditos eletrônicos de transporte para o Cartão TOP, bilhetes digitais QRCode e/ou, ainda, acessar serviços financeiros, se assim optar, os quais são prestados por sua parceira PEFISA S.A., Crédito, Financiamento e Investimento (“PEFISA”), através de um conta de pagamento conta de pagamento (“pré-paga”), conhecida como Conta Digital TOP, e o gerenciamento da funcionalidade de crédito ligado ao Cartão TOP, se o caso.

 

FUNCIONAMENTO DO APP.

 

Depois de instalado o APP em seu dispositivo, realizado seu cadastro e criada sua conta pessoal, a CONTA APP, VOCÊ poderá navegar pelo APP e utilizar as funcionalidades nele disponíveis no momento da sua utilização e, se o caso, de acordo a modalidade do Cartão TOP que você possua. Caso VOCÊ não possua um Cartão TOP, você poderá solicitá-lo através da sua CONTA APP *.

* O Cartão TOP solicitado através da CONTA APP está disponível em duas versões: i) somente com a funcionalidade transporte, gerenciado pela AUTOPASS ou; ii) com a funcionalidade transporte mais funcionalidades financeiras (movimentação da Conta Digital TOP e/ou cartão de crédito), o qual é emitido pela parceira PEFISA e poderá depender de aprovação prévia do seu cadastro pela instituição financeira.

Para a efetivação de Transações no APP, VOCÊ poderá utilizar sua Conta Digital TOP, se contratada perante a PEFISA, ou cadastrar os cartões de débito ou crédito que desejar utilizar como meio de pagamento, inclusive o Cartão TOP, caso este possua as funcionalidades financeiras providas pela PEFISA. Neste processo, o APP poderá solicitar informações adicionais sobre VOCÊ para verificação de sua identidade, como sua biometria facial (selfie), e sobre o cartão cadastrado.

 

Tais informações serão processadas e, a exclusivo critério da AUTOPASS ou da PEFISA, de acordo com suas políticas de segurança próprias ou dos terceiros envolvidos (empresas que atuam no ecossistema de meio de pagamentos). Tanto a efetivação das Transações quanto o cadastramento dos cartões de pagamento poderão ser negados.

 

SERVIÇOS.

Por meio do APP são disponibilizados a VOCÊ diversos serviços de pagamento relacionados ao QRCode TOP ou ao Cartão TOP e que estão ligados à mobilidade urbana e/ou à aquisição de bens e serviços do cotidiano (funcionalidades financeiras), cujas regras são oportunamente apresentadas a VOCÊ de forma intuitiva durante sua navegação no APP.

O APP e os serviços de mobilidade disponibilizados na sua CONTA APP são prestados pela AUTOPASS. Os serviços financeiros (Conta Digital TOP e Cartão de Crédito TOP), se contratados, são prestados pela PEFISA, sob regras e políticas próprias de cadastro e contratação oportunamente informadas no momento da contratação dos serviços.

Sem prejuízo dos serviços acima mencionados, poderão a AUTOPASS e a PEFISA, a seu exclusivo critério, disponibilizar a VOCÊ outros serviços ou novas funcionalidades através do APP para agregar mais valor ao APP no seu dia a dia. Da mesma forma, tais serviços ou funcionalidades poderão ser desabilitadas, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio.

 

PRIVACIDADE.

 

Para que VOCÊ possa se cadastrar e utilizar o APP e suas funcionalidades, a AUTOPASS coletará e tratará seus dados pessoais conforme Política de Privacidade vigente. Ao solicitar um Cartão TOP híbrido (com funções transporte e financeiras) ou utilizar as funcionalidades do APP a ele relacionadas, seus dados pessoais também poderão ser coletados tratados pela PEFISA, instituição financeira parceira da AUTOPASS provedora de tais serviços (Conta Digital TOP e Cartão de Crédito).

Para conhecer quais informações coletamos, as respectivas finalidades e seus direitos relacionados à privacidade e proteção de dados, leia nossa Política de Privacidade. 

 

BLOQUEIO DA CONTA APP OU SUAS FUNCIONALIDADES.

 

Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Termos de Uso e nas regras específicas dos Serviços prestados contidas dentro do APP, a AUTOPASS e PEFISA se reservam o direito de, temporariamente ou permanentemente, suspender, cancelar ou inativar a sua CONTA APP, ou qualquer de suas funcionalidades, caso:

a) A sua identidade não possa ser provada ou qualquer informação fornecida esteja incorreta e não for corrigida quando solicitado pela AUTOPASS.

b) Acesse ou se utilize do APP para finalidades diversas daquelas previstas no presente Termos de Uso ou tome qualquer medida ou utilize qualquer dispositivo, software, auto discador ou rotina para interferir na atividade do APP ou operação da AUTOPASS, PEFISA ou qualquer terceiro envolvido nas funcionalidades do APP, bem como em suas ofertas, informações, contas ou bancos de dados.

c) Intente qualquer interferência ou tentativa de interferência na segurança da plataforma TOP ou dos sistemas a ele atrelados, bem como de qualquer forma ameace o seu funcionamento.

d) Viole qualquer direito de propriedade intelectual da AUTOPASS, PEFISA ou de terceiros envolvidos no APP ou, ainda, as proibições contidas neste Termos de Uso.

e) Infrinja leis, direitos de terceiros, política pública, costumes de moral e ética ou qualquer provisão contida neste Termos de Uso e na Política de Privacidade do APP ou de terceiros com ela relacionados ou, ainda, que agrida qualquer outra disposição ou instrução contida no APP.

f) A critério da AUTOPASS, seja VOCÊ considerado como tendo agido de má-fé ou de maneira fraudulenta no uso do APP.

 

ENCERRAMENTO DA CONTA APP.

 

A qualquer momento VOCÊ poderá solicitar o encerramento da sua CONTA APP mediante solicitação no próprio APP, o que não importará no cancelamento dos bilhetes digitais QRCode adquiridos através dele ou no encerramento da Conta Digital Top ou do Cartão Top.

Ou seja, o encerramento da CONTA APP NÃO IMPLICARÁ, AUTOMATICAMENTE, NO CANCELAMENTO DE TODOS OS SERVIÇOS ATRELADOS OU GERENCIADOS PELA CONTA APP (COMO A CONTA DIGITAL OU CARTÃO DE CRÉDITO TOP), OS QUAIS POSSUEM REGRAS PRÓPRIAS DE CANCELAMENTO, COMO O PRÓPRIO CARTÃO TOP, QUE PERMANECERÁ ATIVO.

Com o encerramento da CONTA APP, seus dados pessoais e de transação permanecerão armazenados para registro das operações realizadas e resgate dos bilhetes digitais QRCode não utilizados para o caso de reativação da CONTA APP.

Para o encerramento da Conta Digital TOP ou do Cartão TOP, seja ele somente transporte ou híbrido (com funções financeiras), deverão ser observados os respectivos contratos e condições específicas.

 

DA SEGURANÇA CONTRA OPERAÇÕES SUSPEITAS DE FRAUDE.

 

Ao aceitar o presente Termos de Uso, VOCÊ se declara ciente de que o APP conta com recursos de tecnologia de segurança para evitar Transações fraudulentas e eventuais danos à AUTOPASS, PEFISA, a terceiros e mesmo a VOCÊ no caso de sua CONTA APP estar sendo utilizada por outras pessoas agindo de má-fé.

Para evitar fraudes, poderá ainda a AUTOPASS ou a PEFISA, conforme o caso, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, limitar o valor e o número de Transações em determinado período, bem como alterar quaisquer regras de negócio relativas aos Serviços disponibilizados pelo APP.

Caso o APP identifique uma suspeita de fraude, segundo os parâmetros de mercado para o qual foi configurado, a AUTOPASS e/ou PEFISA, conforme o caso, poderão, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, impedir sejam elas efetivadas ou, se o caso, cancelá-las, e suspender o seu acesso ao APP, sem prejuízo de quaisquer outras medidas de segurança que se façam necessárias para evitar danos a VOCÊ, a AUTOPASS, PEFISA e/ou à terceiros, podendo, inclusive, cancelar o Cartão TOP vinculado ao cadastro envolvido na suspeita de fraude, sem que qualquer indenização lhe seja devida em razão de tal evento

 

DAS RESPONSABILIDADES.

 

Prestamos nossos serviços com o máximo de diligência e técnica e nosso objetivo será sempre o de garantir a VOCÊ a melhor experiência e comodidade no uso do APP para facilitar sua vida cotidiana, mas não podemos prestar garantia de que o APP não apresentará falhas ou interrupções ou seja imune à corrupção, ataques, vírus, interferências, pirataria informática (hacking) ou quaisquer ataques de segurança, que serão considerados eventos de força maior, para todos os efeitos.

O acesso, uso e prestação dos Serviços através do APP dependerá da sua conexão à rede de internet para a transmissão de dados, serviço este que deverá ser providenciado por VOCÊ em condições adequadas ao bom desempenho do APP.

Sendo assim, É DE SUA RESPONSABILIDADE GARANTIR UMA CONEXÃO CONTÍNUA E ESTÁVEL À INTERNET DURANTE A UTILIZAÇÃO DO APP, EVITANDO ÁREAS DE SOMBRA (SINAL FRACO). Não nos responsabilizaremos pela qualidade do serviço de conexão utilizado por VOCÊ ou por qualquer dano dela decorrentes enquanto da sua utilização do APP.

Da mesma forma, A AUTOPASS NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR EVENTUAIS DESCONTINUIDADES OU INTERRUPÇÕES DO APP OU POR QUALQUER DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, seja por dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle da AUTOPASS, da PEFISA ou terceiro envolvido, conforme o caso, ainda que provenientes de terceiros participantes do ecossistema de meios de pagamento como empresas de adquirência, de gateways intermediários, agentes financeiros ou bancos, entre outros.

Embora façamos o possível para comunicá-lo sobre eventuais interrupções ou indisponibilidade do APP ou de alguns dos Serviços nele disponibilizados, não garantimos que VOCÊ será previamente comunicado de tais eventos.

EM NENHUMA HIPÓTESE A AUTOPASS OU A PEFISA SERÃO RESPONSABILIZADOS PELA NÃO EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO RELACIONAMENTO EXISTENTE ENTRE VOCÊ E O EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO DE TERCEIROS CADASTRADOS COMO MEIO DE PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES.

VOCÊ SERÁ RESPONSÁVEL POR TODAS AS TRANSAÇÕES CONDUZIDAS ATRAVÉS DE SUA CONTA APP e deve dar pronto aviso à AUTOPASS e/ou PEFISA (se cartão híbrido), através de nossos canais de atendimento, no caso da perda de seus dados de acesso ou de qualquer suspeita ou efetivo uso ou acesso indevido à sua CONTA APP por terceiros.

Você se compromete a utilizar o APP de modo a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros ou de qualquer forma que possa vir a causar dano ou sobrecarregar, inutilizar ou impedir o seu regular funcionamento.

Fica vedado a VOCÊ publicar materiais que contenham vírus ou outros programas de computador maliciosos que possam causar danos à plataforma ou, ainda, a outros Usuários.

A AUTOPASS e PEFISA não serão responsabilizadas por quaisquer danos diretos ou indiretos eventualmente causados a VOCÊ ou a terceiros em razão da indisponibilidade dos Serviços, do cancelamento de Transações ou do bloqueio ou cancelamento do Cartão TOP em razão das medidas de segurança adotadas nos termos do item anterior “Da Segurança Contra Operações Suspeitas De Fraude”.

Ao concordar com o presente Termos de Uso, VOCÊ também reconhece e aceita que o APP poderá disponibilizar a VOCÊ serviços prestados pela AUTOPASS, PEFISA ou por terceiros, tais como o venda de créditos eletrônicos de transporte para cartões diversos do Cartão TOP ou créditos de telefonia móvel, entre outros serviços, e que a responsabilidade da AUTOPASS e/ou da PEFISA, nos casos de disponibilização de produtos ou serviços de terceiros, limitar-se-á ao fornecimento de um canal para a efetivação de tais Transações e, sendo assim, jamais poderão ser responsabilizadas pelo bom funcionamento de tais cartões de transporte de terceiros, do seu aparelho de telefonia móvel ou por quaisquer outras questões vinculadas ao uso de tais serviços de terceiros.

Da mesma forma, quando o APP disponibilizar serviços de mera consulta e agregação de informações de serviços prestados por terceiros como, por exemplo, de comparação de preços ou de informação de geolocalização de ônibus, se disponíveis, EM NENHUMA HIPÓTESE A AUTOPASS PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELA EXATIDÃO DO RESULTADO DA REFERIDA CONSULTA, INCUMBINDO A VOCÊ A REFERIDA CONFERÊNCIA.

Ainda no caso de serviços prestados por terceiros, o APP poderá te direcionar ao site ou aplicativo do respectivo prestador de serviços, fora do ambiente da plataforma TOP, ficando a AUTOPASS e PEFISA eximidas de qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre os serviços prestados pelo terceiro, em qualquer aspecto, nem pela cobrança de qualquer valor por ele.

Poderemos suspender ou encerrar quaisquer de nossos produtos e serviços prestados através do APP, temporária ou definitivamente, parcial ou totalmente, por razões técnicas ou qualquer outro motivo, sem informação prévia, não cabendo qualquer tipo de indenização a VOCÊ em razão de tais medidas.

 

DA LICENÇA DE USO DO APP.

Seu acesso ao APP e aos serviços nele disponibilizados se dá por meio de uma licença limitada, gratuita, pessoal, não exclusiva e não transferível que concedemos a VOCÊ para usar o APP conforme o disposto neste Termos de Uso. A natureza desta licença e seus limites permanecerão os mesmos em eventuais novas versões do APP.

Essa licença não pode ser utilizada para fins comerciais e poderá ser revogada a qualquer tempo e a exclusivo critério da Autopass, independentemente de aviso prévio.

 

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.

 

A licença de uso concedida não importa na cessão a VOCÊ de qualquer propriedade intelectual e, ao concordar com o presente Termos de Uso, VOCÊ declara ter conhecimento de que todas as informações, marcas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudios, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados, código ou quaisquer outras informações que estão ou venham a ser incorporadas ao APP são de propriedade da AUTOPASS, PEFISA ou de terceiros parceiros comerciais, e são protegidos pelas leis e tratados internacionais relacionados à proteção da propriedade intelectual.

A utilização ou reprodução não autorizada do conteúdo do APP sem a expressa autorização por escrito é estritamente proibida.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

As obrigações dispostas no presente Termos de Uso serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil e fica eleito Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação à utilização do APP e a prestação dos serviços nele oferecidos/contratados.

A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste Termos de Uso não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

Caso qualquer disposição deste Termos de Uso seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante de suas disposições.